DOC. 210.9170.9964.0130

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Data-base. Ausência de cópia da decisão que alterou a data-base. Instrução deficiente.

1 - O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré- constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Precedentes.

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