DOC. 210.9200.3821.8398

STJ. Execução contra Fazenda Pública. Processual civil. Citação. Aditamento de pedido. Nova oportunidade de contraditório. Possibilidade. Recurso especial não provido. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 730. (Breves considerações do Min. Amaral Gurgel sobre a possibilidade de aditamento do pedido após a citação na hipótese de execução contra Fazenda Pública com nova oportunidade de contraditório).

«[...] A controvérsia dos autos consiste em verificar se é possível o aditamento da cobrança de valores em execução contra Fazenda após a citação do ente público.

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