STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Estupro. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Suspeição do Juiz e do promotor. Não verificada. Édito condenatório fundamentado. Análise de provas. Via estreita do habeas corpus. Inviabilidade. Pena-base acrescida com fundamentação idônea. Regime inicial fechado justificado. Ilegalidades não verificadas. Ordem não conhecida.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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