DOC. 210.9200.9275.4591

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Indisponibilidade do sistema. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - Verifica-se a intempestividade do recurso especial, uma vez que, no presente caso, tendo sido o acórdão publicado em 20/11/2020 - sexta-feira (e/STJ fls. 125), o prazo recursal de 15 dias iniciou em 23/11/2020 - segunda-feira e encerrou em 7/12/2020, tendo o recurso sido interposto somente em 9/12/2020, fora do prazo, portanto.

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