DOC. 210.9200.9495.1372

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Cela especial. Instalações condignas e separadas de ala dos demais detentos. Prerrogativa de advogado assegurada. Situação fática inalterada. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

1 - Cela especial em unidade penitenciária cuja instalação seja condigna e em ala separada da dos demais detentos supre a exigência legal que assegura ao advogado inscrito na OAB e comprovadamente ativo o cumprimento de prisão cautelar em sala de estado- maior.

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