STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada e corrupção de menores. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito