STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões desconexas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de restabelecimento. Natureza e quantidade das drogas. Apreensão de dinheiro em espécie e de anotações da contabilidade do tráfico. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Alegada utilização da natureza e quantidade das drogas concomitantemente na primeira e terceira fases da dosimetria. Não configurada. Regime prisional mais gravoso. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Possibilidade. Quantidade suficientemente elevada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleito prejudicado. CP, art. 44, I. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que a parte recorrente, nas razões do agravo regimental (e/STJ fls. 486/492), se dedica a rebater, de forma desconexa, fundamentos que não foram adotados na decisão agravada, evidenciando a deficiência na fundamentação do recurso, impeditiva da exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito