STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Reconhecer ausência de dolo e materialidade delitiva e insuficiência de provas para condenação. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «A Corte Especial deste STJ editou a Súmula 568/STJ, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.» «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018).
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