DOC. 210.9200.9827.5344

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. Latrocínio. Policial militar. Crime comum. Incompetência da justiça militar. Delação premiada firmada sob coação. Matéria não prequestionada. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Insuficiência de provas para condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Inobservância dos requisitos necessários à comprovação do dissídio jurisprudencial.

1 - O agravo regimental deve apresentar argumentos novos e suficientes para infirmar os termos da decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum por seus próprios fundamentos.

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