DOC. 210.9200.9894.4907

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude de prova decorrente de busca pessoal realizada por guarda municipal. Inocorrência. Justa causa para revista pessoal configurada. Recurso desprovido.

1 - Os agentes da guarda municipal realizaram a abordagem após visualizarem o paciente «rapidamente se afastar de outras pessoas e dispensar drogas». Neste contexto, é legítima a prisão em flagrante realizada pela guarda municipal, quando verificada a situação de flagrância, precedida de justa causa para a revista pessoal.

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