STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Apropriação indébita. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Reincidência em crime doloso. Expressa vedação legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.
- A substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos foi rechaçada, em virtude da reincidência do paciente em crime doloso e específico. (autos 0006997-69.2013.8.24.0011 (fl. 96. Relativa a delito patrimonial)). - além de a aplicação da medida não ser socialmente recomendável, haja vista que não se mostra suficiente para reprovar e prevenir a prática de novos delitos, inexistindo ilegalidade a ser sanada, porquanto esta substituição é vedada por expressa previsão legal, nos termos do CP, art. 44, II, e nos termos da jurisprudência desta corte de justiça. Precedentes.
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