STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do delito e dos antecedentes. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força da CF/88, art. 105, I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados.
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