DOC. 210.9210.9253.7588

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Vantagem indevida. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Fração de pena. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A questão relativa à fração de pena decorrente da continuidade delitiva não foi sustentada nas razões do recurso especial, o que caracteriza indevida inovação recursal.

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