DOC. 210.9210.9509.7646

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Interceptação telefônica. Fundamentação idônea. Existência de outros meios de obtenção da prova, imprescindibilidade da medida. Súmula 7/STJ. Perda da função pública. Motivação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem explicitou fundamentação idônea para justificar a interceptação telefônica e suas prorrogações. A análise sobre a imprescindibilidade da medida ou a existência de outros meios de obtenção da prova implica revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ.

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