STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - Não obstante a recorrente haja sido definitivamente condenada a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão e embora fosse tecnicamente primária ao tempo do delito, as peculiaridades do caso concreto - tráfico de drogas praticado nas dependências de estabelecimento prisional e pena-base fixada acima do mínimo legalmente previsto - autorizam, nos termos do CP, art. 33, § 3º, a fixação do regime inicial imediatamente mais grave do que o estabelecido em razão do quantum da pena aplicada, que, no caso, é justamente o semiaberto. Não há falar, portanto, em inobservância ao enunciado na Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ.
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