STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição tempestiva da insurgência. Aclaratórios sem efeitos infringentes. Desnecessidade de intimação da parte contrária. Indevida inovação recursal. Tese contrária à jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.
1 - É possível a suspensão do prazo recursal por justa causa quando a doença que acomete o advogado o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. Entretanto, não se faz necessária a aplicação do CPC/2015, art. 223, § 2º, uma vez que houve interposição de agravo regimental tempestivo.
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