DOC. 210.9210.9891.9486

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - A existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes, circunstâncias e consequências do delito), devidamente justificadas na espécie, enseja a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cujo aumento de 3 anos adotado na origem - a pena em abstrato varia de 12 a 30 anos -, não se afigura desproporcional.

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