STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. ECA, art. 122, I. Fundamentação idônea. Reiteração. Agravo regimental não provido.
1 - O julgador, para cumprir o objetivo da lei protetiva, deve analisar as peculiaridades de cada caso concreto e as condições específicas do adolescente para melhor fixação da medida socioeducativa, suficiente para sua recuperação. Assim, «nada impede também que o jovem que ostente apenas uma prática infracional grave seja sancionado com medida de internação, se, diante das condições pessoais do jovem, esta se mostre necessária» (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, 1ª T. DJ 18/4/2008).
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