DOC. 210.9220.5544.9846

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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