DOC. 210.9220.9135.4995

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização, em fase de cumprimento definitivo de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Termo inicial para a correção monetária e juros moratórios. Súmula 568/STJ

1 - Ação de indenização, em fase de cumprimento definitivo de sentença.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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