DOC. 210.9220.9216.1420

STJ. Execução penal. Agravo em recurso. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

I - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que «conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado.» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 02/10/2018).

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