DOC. 210.9220.9293.7312

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Embargos de terceiro.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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