DOC. 210.9220.9369.8751

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal contra pessoa jurídica. Penhora de dinheiro/ativos financeiros. Garantia legal de impenhorabilidade. Acórdão a quo, pela inexistência. Revisão. Reexame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Este Tribunal tem reconhecido a possibilidade de os empresários individuais e as sociedades empresárias de pequeno porte serem alcançados pela proteção da impenhorabilidade, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. Precedentes.

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