DOC. 210.9220.9612.3274

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Gdaf. Ofensa à coisa julgada. Deficiência recursal. Alegação genérica. Ausência em demonstrar como os dispositivos legais foram violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, na qual o INSS foi condenado a pagar aos substituídos pelo Sindisprev a implantação das diferenças da GDAF, acolheu parcialmente a impugnação para limitar as diferenças devidas na data em que a parte exequente teve suprimida a vantagem FGR. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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