DOC. 210.9220.9633.8495

STJ. Processual civil. Pensionista de ex-militar do distrito federal. Auxílio-moradia. Direito de caráter personalíssimo. Pessoa jurídica pública. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno. Contradições no acórdão. Não verificado.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da União Federal, objetivando a implementação do auxílio-moradia nos proventos da parte autora. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

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