DOC. 210.9220.9638.0346

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Reincidência específica em crime hediondo e equiparado. Vedação. CP, art. 83, V. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos.

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