DOC. 210.9220.9691.8241

STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Alegação de vício quanto ao conhecimento e julgamento do recurso especial da fazenda nacional que não foi admitido na origem. Acolhimento dos embargos para sanar o erro. Intimação para a complementação das razões relativamente às demais alegações de omissão e contradição.

I - Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante sustenta que o recurso especial da Fazenda Nacional não teria sido admitido na origem, e por não ter sido interposto agravo em recurso especial, seria inviável a análise do recurso especial nesta Corte. Alega ainda a existência de omissão e contradição verificadas quanto à aplicação do prazo prescricional e correção monetária no pedido condenatório.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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