DOC. 210.9220.9722.7360

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Devolução de valores pagos por força de decisão judicial precária. Preclusão. Coisa julgada. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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