DOC. 210.9220.9740.2599

STJ. Processual civil. Administrativo. Reconhecimento de vínculo trabalhista. Equiparação. Recebimento de vantagens salariais. Alegação de violação da Lei 10.290/2000. Questão decidida com base em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação genérica. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, na qual a parte autora defende que teria sido admitida pela ré para exercer a função de soldado policial militar temporário, nos termos da Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002, e objetiva a descaracterização da voluntariedade do serviço e reconhecimento de vínculo trabalhista, com o consequente direito às mesmas vantagens e verbas devidas aos policiais efetivos.

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