DOC. 210.9220.9983.4889

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação anulatória de penhora e adjudicação de bem imóvel objeto de doação. Embargos de terceiro acolhidos para o fim de reconhecer que o imóvel pertence à embargante, donatária. Determinação de cancelamento de averbações na matrícula do imóvel. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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