DOC. 210.9230.9275.2759

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - A aferição acerca da proporcionalidade e equidade da multa estabelecida no contrato encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, pois imprescindível reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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