DOC. 210.9230.9847.3639

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c restituição de valores pagos. Vrg. Produção de provas. Livre convencimento do julgador. Perícia. Fase de liquidação. Súmula 7/STJ. Ambas alíneas. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas é faculdade reservada ao magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador. Além disso, a análise acerca da possibilidade de deferir a produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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