DOC. 210.9230.9955.7318

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisional e busca e apreensão. Inexistência de conexão. Juízos distintos. Possibilidade. Precedentes. Reforma do acórdão recorrido. Decisão mantida.

1 - O STJ tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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