DOC. 210.9240.9121.6418

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado tentado. Pleito absolutório. Alegada violação ao CPP, art. 155. Matéria não debatida no juízo a quo. Atenuante e fração pela tentativa. Revolvimento. Recurso improvido.

1 - A via estreita do habeas corpus não comporta o exame de pleito absolutório calcado na alegação de insuficiência probatória.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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