DOC. 210.9240.9156.9485

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Acórdão do tribunal de origem proferido em embargos à execução. Erro grosseiro. Descabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

1 - Versam os autos de embargos à execução opostos pela União, à execução de sentença ajuizada pelos recorrentes, alegando, em síntese, excesso de execução.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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