STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Descaminho. Pena-base. Exasperação. Critério matemático. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - O Legislador não delimitou parâmetros exatos para a fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria, de forma que a sua majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, o princípio do livre convencimento motivado e os limites máximos e mínimos abstratamente cominados a cada delito.
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