DOC. 210.9240.9602.9449

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Agressões praticadas por militar contra civil. Lei 9.455/1997. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas, sem correlação com a matéria controvertida nos autos.

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