DOC. 210.9240.9700.3878

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Fungibilidade recursal. Conhecimento como agravo regimental. Possibilidade. Desde que manejado dentro do prazo de cinco dias. Intempestividade na hipótese. Agravo não conhecido.

1 - O pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, em virtude da fungibilidade recursal, ante a inexistência de previsão legal da reconsideração, desde que protocolada no prazo de cinco dias, o que não ocorreu na hipótese.

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