STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Redução de vencimento. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo.
1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial 4Acórdão/STJ, DJe 25/2/2016, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, firmou a orientação no sentido de que «a redução do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do Servidor, ao revés da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em decadência do Mandado de Segurança».
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