STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Segunda fase. Reincidência. Amplo efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental desprovido.
1 - O efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no CPP, art. 617, desde que o quantum da pena não ultrapasse aquele fixado na sentença.
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