DOC. 210.9240.9837.3856

STJ. Agravo regimental no recuso em habeas corpus. Condenação por apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A) e sonegação previdenciária (CP, art. 337-A). Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia ocasionada pela covid-19. Inexistência de provas de que o paciente necessita de tratamento que não pode ser realizado no estabelecimento prisional. Apenado que ainda não foi recolhido à unidade prisional para o início da execução. Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º-A. Crimes hediondos ou equiparados. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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