DOC. 210.9240.9883.3577

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação. Correção de erro material. Reformatio in pejus. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que «a correção de ofício de erro material, com prejuízo ao sentenciado, em sede de recurso exclusivo da defesa, configura o indevido reformatio in pejus» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 25/5/2016).

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