STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Liminar indeferida. Direito líquido e certo e perigo de demora. Não aferição de plano. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não estando presentes expressamente os pressupostos previstos na Lei 12.016/2009, art. 7º, III, mostra-se inviável a concessão de pedido liminar» (AgRg no MS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/3/2011, DJe 17/3/2011).
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