DOC. 210.9270.3964.6413

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha, furto e constrangimento ilegal. Prescrição não consumada, porquanto interrompida pela publicação do acórdão confirmatório da condenação. Elevação da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias e consequências. Motivação idônea. Pretensão de alterar a fração de diminuição da tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o atual entendimento das Cortes Superiores, o acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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