STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Estupro. CP, art. 217-A e CP, art. 213, § 1º. Continuidade delitiva. Fração de aumento aplicada em 2/3. Número de crimes indeterminado. Longo período de tempo. Pretensão de redução do patamar de aumento. Impossibilidade. Alegação de reformatio in pejus. Não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante ao patamar de aumento aplicável em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva, prevalece nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que deve ser aplicada a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações.
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