STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Reincidência específica em crime hediondo. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Tema 1084/STJ.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no REsp Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, julgado em 26/5/2021 (DJe 31/05/2021), de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, firmou a tese de que «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 4º (Lei 7.210/1984, art. 112, V), àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (Tema 1084/STJ).
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