DOC. 210.9270.9157.2747

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Violação a enunciado de Súmula. Impossibilidade. Incidência da Súmula 518/STJ. Delito equiparado a hediondo. Indulto da pena de multa. Extinção da punibilidade. Fundamentação eminentemente constitucional. Decisão mantida.

I - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula 518/STJ, para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de Súmula.

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