DOC. 210.9270.9196.8853

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Tutela de urgência. Superveniência de sentença no processo originário. Agravo não provido.

1 - A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. Cópia de calendário da Corte local não serve para tal finalidade. Precedentes.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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