DOC. 210.9270.9267.9750

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime militar. Peculato. Furto. Condenação. Regime inicial. Debate das alegações pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância.

1 - Em habeas corpus impetrado nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância.

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