DOC. 210.9270.9272.7542

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Pleito de diminuição das penas-bases. Expressiva quantidade de droga apreendida. 265,85 kg de maconha. Majoração justificada. Quantum de aumento de pena empregado. Ausência de critério matemático. Alegação de reformatio in pejus. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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